Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Lapso temporal devidamente cumprido. Porém, exame criminológico que se revelou desfavorável, ante a consciência parcial dos delitos perpetrados, aliada ao lento processo de desenvolvimento crítico e ausência de perspectiva futura, que não se coadunam com o livramento condicional, contudo permitem sua progressão ao regime intermediário, onde poderá ser mais bem avaliado, inclusive, acerca de sua adaptação e eventual merecimento para futura liberdade antecipada. Parcial provimento