Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA -

Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Autora que, além de ser beneficiada com quantia decorrente de saque, efetuou, por mais de três anos, diversas compras por meio do aludido cartão, o que evidencia sua total ciência quanto ao produto financeiro adquirido - Impossibilidade de conversão do cartão de crédito contratado em empréstimo consignado - Cancelamento do cartão já determinado, sendo de rigor a manutenção da RMC até quitação da dívida - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária sucumbencial, respeitada a gratuidade... (Continua)