Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de prestação de serviço de transporte sob regime de fretamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para a adoção do procedimento adequado, porque ausente título executivo por se tratar de contrato bilateral. Consideração de que a circunstância de o título se consubstanciar em contrato bilateral não lhe retira, por si só, a força executiva. Discussão acerca das obrigações recíprocas avençadas no instrumento contratual que deve ser realizada em eventuais embargos opostos pela devedora. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Hipótese em que sequer houve a citação. Postergação da análise da higidez do título que instruiu a execução para momento subsequente à citação e a manifestação da parte executada. Decisão reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)