Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou em parte a impugnação apresentada, afastando os juros do cálculo da multa, mantendo-se a correção monetária e as penalidades legais do CPC, art. 523, reputando como devido o débito exequendo no montante de R$ 39.820,25, para outubro/2023. Acolhimento parcial. Impugnação claramente intempestiva. Questão atinente à incidência das astreintes alcançada pela preclusão. Por outro lado, cabível a análise de excesso de execução. Matéria de ordem pública, que não se submete à preclusão temporal. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa limitada a R$ 30.000,00. Valor bastante razoável e alinhado à desídia da agravante na observância dos comandos judiciais. Ausência de desproporcionalidade. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Precedentes. Excesso de execução, entretanto, configurado. Indevida a incidência das penalidades legais do CPC, art. 523 sobre o valor das astreintes, sob pena de indevido bis in idem. Precedente desta Câmara. Decisão parcialmente reformada.... (Continua)