Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. No mérito, não há prova da regularidade da contratação. Autora alegou fraude na contratação e impugnou a validade dos documentos apresentados pelos réus. Ônus probatório invertido, com a determinação de que caberia aos réus o requerimento da produção de prova pericial. Réus não pleitearam pela prova técnica no momento oportuno. Preclusão da prova pericial. Cabia aos réus a comprovação da autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiram. Art. 429, II, CPC. Não há comprovação de compras no cartão e o único saque realizado foi impugnado pela autora. Declaração de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Manutenção da condenação solidária dos réus à restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Descontos em holerite. Verbas essenciais à subsistência da autora. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o sofrimento causado à vítima e para desestimular o ofensor. Autora recebeu valores em conta em razão da contratação e os depositou em juízo. Valores recebidos devem ser atualizados monetariamente desde o recebimento, autorizada a compensação. Apuração dos valores devidos por cada parte ocorrerá em liquidação de sentença. Recurso dos réus parcialmente provido.