Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de parcelamento do desconto dos valores pagos indevidamente - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de fazer ou pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela condenatória com efeitos repetitórios - Direito patrimonial disponível - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença anulada. Direito Administrativo e Processual Civil - Férias de servidor afastado para aguardar deferimento da aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de trabalho no período aquisitivo que justifique o descanso remunerado - Pagamento indevido por erro operacional que demanda ressarcimento pelo servidor - Ausência de boa-fé comprovada - Precedentes - Possibilidade de imediato julgamento da causa de fundo - Teoria da causa madura - Recurso provido - Pedidos julgados improcedentes.