Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita. Recolhimento das custas de preparo que configura ato incompatível com o pedido. Mérito. Contratação incontroversa. Inadimplência confessa. Pretensão à modificação do termo inicial dos juros, da correção monetária e da multa. Impossibilidade. Incidência desde o vencimento da obrigação por se tratar de mora «ex re". Abusividade das cláusulas, no mais, não evidenciada. Contrato que previu expressamente a incidência dos consectários, inclusive a multa de 2%. Alteração inviável. Danos morais inocorrentes. Litigância de má-fé não constatada. Sentença mantida. ... (Continua)