Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo em mais de 6 vezes a média anual do período - Necessidade de adequação à taxa média, com restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada totalmente procedente - Sucumbência invertida, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, a teor do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, «caput, ambos do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)