Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO.

Pugna pela reforma decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional por ausência do requisito objetivo, contado a partir da última prisão em flagrante, sustentando que o cometimento de falta grave, ainda que pela prática de novo delito, não interrompe o lapso para obtenção do referido benefício - PARCIAL PROVIMENTO - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional, de acordo com a Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional - Todavia, para a concessão do benefício pretendido, deverá o d. Juízo a quo examinar os requisitos objetivo e subjetivo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)