Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de eletricidade por 09 (nove) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.