Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe da falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais outros dados correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)