Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 2.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 3.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. ... (Continua)