Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de fixação de alimentos. Insurgência da Autora contra a fixação do valor de alimentos no valor de 20% dos rendimentos líquidos do Genitor, em caso de trabalho com vínculo formal de trabalho, ou em 25% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal de emprego. Insurgência pleiteando a majoração do valor de alimentos para 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal de trabalho, ou para 40% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal de trabalho. Não há elementos que justifique a alteração do valor fixado. Genitora insurge-se também com a fixação da guarda compartilhada. Descabimento. Guarda compartilhada que é a regra geral do Código Civil, de acordo com o determinado pelo art. 1.584, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido