Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Prescindibilidade. Relação processual ainda não estabelecida. Violação do CPC, art. 527, V afastada.

«1 - Se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)