Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Embargos de declaração do sescoop/RJ rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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