Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição para frente. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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