Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe Agravo Interno contra decisão do Presidente ou Vice-Presidente da Corte de origem que negar seguimento a Recurso Especial interposto em face de acórdão que esteja em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo. ... (Continua)