Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Contribuintes que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)