Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso de apelação. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)