Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Incidência das disposições do CPC/1973. Súmula 418/STJ superior. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - É extemporâneo o recurso especial cuja ratificação ocorreu fora do prazo de quinze dias. Incide, na espécie, a Súmula 418/STJ. ... ()
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