Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Inquérito. Trancamento. Alegação de bis in idem. Ocorrência.
«1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. ... ()
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