Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de apelação apresentadas pela defensoria pública. Novas razões de apelação ofertadas pelo advogado anteriormente constituído. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do último interposto. Agravo improvido.

«1 - Interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública em decorrência da renúncia do advogado constituído, opera-se a preclusão consumativa do ato, obstando o conhecimento do posterior recurso por ele interposto contra a mesma decisão. ... (Continua)