Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo da prescrição. Não caracterização. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo da prescrição. ... ()
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