Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Turma do STJ firmou entendimento de que a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no Lei 11.033/2004, art. 17 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições (EDcl no REsp. 1.346.181/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20.6.2017). ... (Continua)