Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Incidência do princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno. Precedente. Edcl no AResp 175.781/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22/08/2012. Impossibilidade de se analisar a origem do recebimento da verba trabalhista, apesar da oposição dos embargos declaratórios na origem. Não houve requerimento de manifestação quanto a este ponto. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Apesar da parte exequente ter opostos Embargos de Declaração na Corte de origem, não requereu a manifestação quanto à natureza da verba trabalhista e tal argumento não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)