Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedentes: AgInt no AREsp 871.754/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/10/2016; e AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2013. ... (Continua)