Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cartão de crédito. Micro filmes. Apresentação. Necessidade. Omissão. Questão apreciada. Dispositivos legais impertinentes, não indicados nos embargos de declaração e não examinados. Súmulas 282, 284 e 356/STF e 211/STJ. Não provimento.

«1 - O dispositivo legal tido por violado tem de guardar pertinência temática com a questão discutida. A indicação dos artigos 7º, 8º e 10, do CPC, Código de Processo Civil ao argumento de que não se apreciou determinando fundamento sobre o qual, todavia, houve expresso pronunciamento atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a par de os referidos artigos não terem sido examinados e nem foram indicados nos embargos de declaração, recaindo sobre eles os verbetes 282 e 356 também do STF e 211 da Súmula desta Casa. ... (Continua)