Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Organização voltada ao tráfico de drogas. Utilização de comunicação em presídios por meio de aparelho celular. Indispensabilidade da medida. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que o agente era líder de organização criminosa voltada à narcotraficância e que as condutas eram comandadas de dentro do presídio e em grande parte pelo uso da comunicação telefônica, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)