Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Peculato. Suficiência da disponibilidade jurídica do bem ou valor para a configuração do tipo penal.

«1 - O conceito de posse de que cuida o CP, art. 312 tem sentido amplo e abrange a disponibilidade jurídica do bem, de modo que resta configurado o delito de peculato na hipótese em que o funcionário público apropria-se de bem ou valor, mesmo que não detenha a sua posse direta. ... (Continua)