Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Materialidade delitiva. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1 - A interposição de recurso especial em que a parte se limita a copiar integralmente as razões do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de Lei que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284/STF) ... (Continua)