Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(TEMA 424), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA
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