Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Admissibilidade. Veículo que está na posse direta da agravante Magda, utilizando-o como instrumento de trabalho como taxista, sendo essa a fonte de sua subsistência. A posse deve, por ora, continuar com a agravante, que deverá zelar pela conservação do bem e utilizá-lo com cautela. Ademais a matéria pode ser reanalisada se surgirem novos elementos.

Não conhecimento do recurso no que concerne à questão do alvará de taxista, matéria não discutida na decisão agravada. Recurso provido na parte conhecida