Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa de Postura - Exercício de 2008 - Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção (CPC, art. 794, I), por insuficiência dos valores depositados em Juízo - PRECLUSÃO - Quitação do débito reconhecida pela exequente - Questão acerca da insuficiência dos valores depositados que não foi tempestivamente impugnada na execução fiscal - Atualização monetária do débito que deve observar os parâmetros estabelecidos pela instituição depositária - Súmula 179/STJ e Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.