Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos decorrentes do ato, art. 8º de disposições constitucionais transitórias e da Lei 10.559/2002. Cumulação desses direitos. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Ordem parcialmente concedida.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)