Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3860.7000.2300

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Ausência. Não cabimento. Erro de julgamento. Revisão. Inadequação da via eleita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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