Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.
«1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição. ... ()
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