Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535/1973. Ofensa constatada. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... (Continua)