Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)