Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Resolução do senado federal. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial pela ofensa a dispositivos de atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no REsp 1.542.418/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no Ag 949.600/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008. ... ()
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