Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Créditos futuros. Medida excepcional. Percentual que não pode ultrapassar os parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, tampouco deve inviabilizar as atividades da empresa. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. ... (Continua)