Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Julgado extinto o feito executório que objetiva o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual a Caixa Econômica Federal foi condenada a proceder a correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS de todos os trabalhadores optantes, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob o entendimento de que é incabível determinar a reversão dos recursos destinados ao FGTS para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)