Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso de remoção. Exigência de lapso temporal mínimo. Controvérsia dirimida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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