Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decurso. Jurisprudência do STJ.

«1 - O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. ... (Continua)