Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Oposição de embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de interrupção dos prazos recursais posteriores. Manifesta intempestividade do presente recurso. Agravo interno não conhecido.

«1 - «O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação (AgInt no AREsp 982.699/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 20/06/2017). Desta forma, interposto após o transcurso do prazo legal, impõe-se reconhecer sua intempestividade. ... (Continua)