Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3885.7002.6000

1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão da moeda em URV. Apuração do prejuízo na fase de liquidação da sentença. Impossibilidade.

«1 - O entendimento do STJ no que diz respeito à apuração do prejuízo em liquidação de sentença depende da constatação da efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado. ... ()

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