Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de análise de ato de governo local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do RISTJ, art. 255, § 1º, vigentes à época, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. ... (Continua)