Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Anulação de ato de delegação sem prévio concurso público. Pretensão declaratória e indenizatória. Rejeição. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Verificação da carência de ação por falta de interesse de agir e de legitimidade «ad causam. Atuação do cnj e do STF. Demanda proposta em face do estado do Mato Grosso do Sul perante justiça comum estadual.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)