Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Fundamentação adequada e suficiente do acórdão. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro e má-fé. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao Lei 8.112/1990, art. 71. Adicional de atividade penosa. Zona de fronteira. Pagamento. Inviabilidade. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535/1973 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)