Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de preempção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência afastada. Estado de divisibilidade do imóvel. Matéria de natureza fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)