Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CP, art. 544, § 4º, ic de 1973 (novo, art. 932, III CPC). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CP, art. 544, § 4º, IC de 1973 (Novo CPC, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. ... (Continua)